Concen-MS solicita isenção de ICMS e da contribuição de iluminação pública para famílias de baixa renda

O Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS) encaminhou, nesta sexta-feira (27), ofícios ao governador Eduardo Riedel e ao presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Thalles Tomazelli, solicitando a isenção do ICMS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda beneficiados pela Medida Provisória nº 1.300/2025.

A MP, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio, garante gratuidade integral para os primeiros 80 kWh/mês de consumo de energia elétrica de famílias enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, com o custeio previsto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A nova regra também se aplica a indígenas e quilombolas inscritos no CadÚnico.

Além da nova faixa de gratuidade da tarifa, os consumidores com consumo mensal de até 80 kWh já contam com isenção da cobrança de PIS e COFINS sobre essa parcela de energia, conforme legislação federal vigente. Com isso, a proposta do Concen-MS busca completar o ciclo de isenções, alcançando também os tributos de competência estadual e municipal.

Segundo a presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, a cobrança do ICMS e da COSIP sobre contas cujo consumo é totalmente subsidiado fere o espírito da medida, que busca aliviar a conta de luz para as famílias mais vulneráveis. “Não terá muito sentido os consumidores serem isentos da conta de energia elétrica, mas continuarem pagando impostos e contribuições vinculadas a esse consumo. Isso comprometeria o objetivo social da gratuidade”, argumenta.

No ofício enviado ao governador Eduardo Riedel, o Concen-MS solicita a alteração da Lei nº 1.810/1997 para que a base de cálculo do ICMS exclua os valores subvencionados pela CDE nas unidades da Subclasse Residencial Baixa Renda. A proposta é que a legislação estadual preveja explicitamente que o imposto não incida sobre o consumo de até 80 kWh/mês desses consumidores.

Já no documento endereçado à Assomasul, o Conselho pede que os municípios promovam as alterações legais necessárias para isentar as famílias de baixa renda da cobrança da COSIP nos casos em que o consumo seja totalmente coberto pela nova Tarifa Social.

Endividamento recorde entre famílias

A iniciativa do Concen-MS ocorre em um momento de agravamento da situação econômica das famílias sul-mato-grossenses. Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 78,2% das famílias do estado relataram possuir dívidas, com comprometimento médio da renda de até 36,9% entre aquelas com rendimento de até três salários mínimos. A taxa básica de juros (Selic) está em 15% ao ano, o que contribui para o aumento da inadimplência, inclusive em serviços essenciais como energia elétrica.

A presidente do Concen-MS explica que a isenção plena, incluindo ICMS e COSIP, permitirá que os recursos economizados pelos consumidores mais vulneráveis sejam redirecionados para outros bens e serviços, movimentando a economia local e gerando novos tributos de forma indireta. “Essa medida atenderá aos anseios de nossa população mais desassistida e ajudará a girar a roda do mercado em favor de todos os cidadãos do nosso estado”, reforça Rosimeire.