Câmara aprova projeto para regulamentar Lei do Registro Geral de Animais em Ponta Porã

A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei Nº 037, de autoria do Vereador Agnaldo, Presidente do Legislativo Municipal, que regulamenta a Lei Nº2990 de 10 de maio de 2005 que dispõe sobre o registro Geral de Animais –RGA.

Com a medida, os parlamentares criam as condições para que o Município tenha um mecanismo que possa identificar e conhecer a população de cães e gatos, visando a aplicação de políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.

O RGA é um sistema informatizado capaz de agrupar informações essenciais para identificação do animal e seu tutor, sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária e Centro de Controle de Zoonoses. A inclusão no RGA passa a ser obrigatória para todos os cães e gatos residentes no Município, devendo ser feita pelos órgãos municipais Vigilância Sanitária, Centro de Zoonoses ou por estabelecimentos e profissionais por ele credenciados.

A matéria aprovada por unanimidade e em regime de urgência foi a principal da pauta da sessão. Os parlamentares também apresentaram mais de 20 indicações e requerimentos verbais.

Esta foi a última sessão ordinária antes da eleição municipal. Durante todo o período eleitoral os parlamentares mantiveram a rotina do Legislativo, trabalhando diariamente em seus gabinetes e ainda participando das sessões ordinárias realizadas nas terças-feiras.

Todos procuraram observar as restrições impostas pela Justiça Eleitoral, uma vez que, durante o período que antecede as eleições, as atividades parlamentares precisam se moldar à legislação inerente ao período, uma vez que vários vereadores e vereadoras são candidatos à reeleição.